Especialistas consideram projeto da SSP inconstitucional. Medidas preveem que PM de SP leve foragidos a presídios sem audiência de custódia
O projeto-piloto da Secretaria da Segurança Pública (SSP) que passou a vigorar nesta quarta-feira (4/6), aumentando o poder de atuação da Polícia Militar na área do centro da capital paulista, foi criticado por especialistas em direito criminal e policiais ouvidos pela reportagem.
Como revelado pelo Metrópoles, as medidas autorizadas pelo secretário de Segurança Pública, o capitão da reserva Guilherme Derrite, preveem que a PM possa prender foragidos e levá-los diretamente a presídios, sem submetê-los a audiência de custódia e sem a formalização da captura na Polícia Civil. O “teste” será realizado pelos próximos 15 dias.
A determinação vai contra entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu, em acórdão publicado em maio de 2023, que a audiência de custódia é um procedimento obrigatório em todos os tipos de prisão.
Todos os especialistas ouvidos foram unânimes em considerar a iniciativa inconstitucional, além de extrapolar as competências da Polícia Civil, agravando ainda mais a crise institucional entre as corporações.
Para Pedro Serrano, professor de direito constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a medida viola a Constituição Federal, na medida em que contraria os parágrafos 4º e 5º do artigo 144.
Segundo ele, tais parágrafos determinam “caber às Polícias Civis o papel de polícia Judiciária, e às PMs o papel de polícia ostensiva de preservação da ordem”. “Neste caso [do projeto-piloto], a PM passaria a invadir a esfera da competência da Polícia Civil”, avaliou Serrano.
Também professor da PUC-SP e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Conrado Gontijo classificou como “absurda” a ideia de foragidos capturados serem levados diretamente às cadeias “sem passar por audiência de custódia”, como preconiza o projeto da SSP.
Metropoles
